STF RHC 70710 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. DENUNCIA:
ALEGAÇÃO DE INEPCIA. COD. PENAL, art. 288.
I. - Decreto de prisão preventiva fundamentado,
possibilitando o pleno direito de defesa dos reus.
II. - Necessidade da decretação da prisão preventiva dos
reus, que estao foragidos, como medida que atende a conveniencia da
instrução criminal e que tem por objetivo assegurar a aplicação da
lei.
III. - Existência de elementos indiciarios suficientes
para enquadramento dos pacientes no crime de formação de quadrilha ou
bando.
IV. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. DENUNCIA:
ALEGAÇÃO DE INEPCIA. COD. PENAL, art. 288.
I. - Decreto de prisão preventiva fundamentado,
possibilitando o pleno direito de defesa dos reus.
II. - Necessidade da decretação da prisão preventiva dos
reus, que estao foragidos, como medida que atende a conveniencia da
instrução criminal e que tem por objetivo assegurar a aplicação da
lei.
III. - Existência de elementos indiciarios suficientes
para enquadramento dos pacientes no crime de formação de quadrilha ou
bando.
IV. - Recurso improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso. Vencido o
Ministro Marco Aurélio que dele conhecia e lhe dava provimento, para
conceder o habeas corpus. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Nélio Roberto
Seidl Machado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz
da Nóbrega. 2ª Turma, 28.09.1993.
Data do Julgamento
:
28/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09716 EMENT VOL-01742-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FELIPE OLIVIER DE PONTES MEDEIROS
ADVS. : JOÃO MESTIERI E OUTRO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00083 ART-00567
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007960 ANO-1989
ART-00001 INC-00001 INC-00003
Observação
:
VEJA HC-54619, RTJ-79/436.
Número de páginas: (19).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS).
INCLUSAO : 10.05.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 16.05.94, (NT).
Alteração: 12/08/2011, (LCG).
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