STF RHC 71000 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. LICENCA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
I - O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DEVE SER PRECEDIDO PELA
LICENCA DA CASA LEGISLATIVA A QUE PERTENCE O PARLAMENTAR.
II - REJEIÇÃO VESTIBULAR DA DENUNCIA: POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO, NO CASO,
IMPROCEDENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. LICENCA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
I - O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DEVE SER PRECEDIDO PELA
LICENCA DA CASA LEGISLATIVA A QUE PERTENCE O PARLAMENTAR.
II - REJEIÇÃO VESTIBULAR DA DENUNCIA: POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO, NO CASO,
IMPROCEDENTE.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 03.05.94.
Data do Julgamento
:
03/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35184 EMENT VOL-01772-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.(S): REMI ABREU TRINTA
ADV.(A/S): ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES
RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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