STF RHC 71189 / TO - TOCANTINS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. CORPO DE DELITO: EXAME. ARTIGO 167 DO CPP.
I - Sempre que reclama exame de elementos de prova, o
argumento da falta de justa causa não tem como operar em habeas
corpus.
II - A prova testemunhal deve suprir, a vista do disposto no
artigo 167 do CPP, a falta do exame de corpo de delito.
Recurso ordinário improvido.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. CORPO DE DELITO: EXAME. ARTIGO 167 DO CPP.
I - Sempre que reclama exame de elementos de prova, o
argumento da falta de justa causa não tem como operar em habeas
corpus.
II - A prova testemunhal deve suprir, a vista do disposto no
artigo 167 do CPP, a falta do exame de corpo de delito.
Recurso ordinário improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª. Turma, 04-10-94.
Data do Julgamento
:
04/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22449 EMENT VOL-01794-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.(S): JOAQUIM OLINTO DE JESUS MEIRELES
ADV.(A/S): DARCI MARTINS COELHO
RECDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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