STF RHC 71670 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Recurso ordinário.
- Improcedencia das alegações de inepcia da denuncia e da
falta de justa causa.
- Não e o "habeas corpus" o meio processual idoneo ao exame
aprofundado de prova.
- A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União
não impede que o Ministério Público apresente denuncia, se entender
que há, em tese, crime em ato que integra a prestação de contas
aquele órgão de natureza administrativa.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- "Habeas corpus". Recurso ordinário.
- Improcedencia das alegações de inepcia da denuncia e da
falta de justa causa.
- Não e o "habeas corpus" o meio processual idoneo ao exame
aprofundado de prova.
- A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União
não impede que o Ministério Público apresente denuncia, se entender
que há, em tese, crime em ato que integra a prestação de contas
aquele órgão de natureza administrativa.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 11.10.1994.
Data do Julgamento
:
11/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35263 EMENT VOL-01805-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : VALMIR FERREIRA CHAVES
ADVS. : LINO MACHADO FILHO E OUTROS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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