STF RHC 71712 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR -
PARÂMETROS - REGIME ABERTO - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A
sentença condenatória há de ser cumprida tal como se contém.
Previsto o regime aberto e a execução da pena em quartel, descabe a
transferência do condenado para a área civil, incumbindo ao Poder
Público competente as providências devidas.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR -
PARÂMETROS - REGIME ABERTO - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A
sentença condenatória há de ser cumprida tal como se contém.
Previsto o regime aberto e a execução da pena em quartel, descabe a
transferência do condenado para a área civil, incumbindo ao Poder
Público competente as providências devidas.Decisão
Após o voto do Relator conhecendo do recurso e lhe dando parcial provimento, para deferir, em parte, o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Francisco Rezek. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Antonio Jurandy
Porto Rosa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles. 2ª. Turma 13-09-94.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso, para deferir o habeas corpus. Vencido o Ministro Relator que negava provimento, ressalvando que a execução da sentença deveria se dar em estabelecimento prisional civil, mas em regime
aberto. Lavrará o acórdão o Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 20-09-94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00092 EMENT VOL-02033-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO
ADV. : ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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