STF RHC 71959 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. ARTIGO 27 § 2º DA LEI
8.038/90. CAMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
STF.
RECURSO IMPROVID.O
O julgamento do recurso de apelação, com desfecho
condenatório, sem que se tenha
o trânsito em julgado da decisão não impede a prisão do réu. O direito
do condenado permanece
em liberdade termina com o julgamento dos recursos ordinários. Os
recursos de natureza extraordinária
não tem efeito suspensivo (artigo 27 - § 2º da Lei 8.038/90). A
jurisprudência do STF não vê
incompatibilidade entre o que diz a lei e o disposto no artigo 5º -
LVII da Constituição Federal.
Recurso improvido.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. ARTIGO 27 § 2º DA LEI
8.038/90. CAMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
STF.
RECURSO IMPROVID.O
O julgamento do recurso de apelação, com desfecho
condenatório, sem que se tenha
o trânsito em julgado da decisão não impede a prisão do réu. O direito
do condenado permanece
em liberdade termina com o julgamento dos recursos ordinários. Os
recursos de natureza extraordinária
não tem efeito suspensivo (artigo 27 - § 2º da Lei 8.038/90). A
jurisprudência do STF não vê
incompatibilidade entre o que diz a lei e o disposto no artigo 5º -
LVII da Constituição Federal.
Recurso improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RÉU, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,
APELAÇÃO, PENDÊNCIA, RECURSO. OCORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA , AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, EXISTÊNCIA,
INÍCIO, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO,
EXPEDIÇÃO,
MANDADO DE PRISÃO, RÉU, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, NÃO CULPABILIDADE (MIN
.
MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00057 INC-00061
INC-00075
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00311 ART-00312 ART-00313 ART-00314
ART-00315 ART-00316 ART-00594
CPP-1941 CóDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00027 PAR-00002
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 27/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16580 EMENT VOL-01867-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : EGON GUILHERME LOHMANN
ADVDO. : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTROS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
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