STF RHC 72016 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CÓDIGO PENAL MILITAR,
ART. 251 E PAR. 3.. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A
DENUNCIA IMPUTA AOS PACIENTES HAVEREM CAUSADO PREJUIZOS A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REGISTRANDO-SE EM PERICIA CONTABIL A
EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS FRAUDULENTOS. 3. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS,
AO INICIO DO PROCESSO CRIMINAL, DESDE LOGO, APRECIAR PROVAS
CONSTANTES DO IPM REALIZADO, COM VISTAS A AFASTAR OS FATOS TIDOS
POR ILICITOS E DAR, EM CONSEQUENCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO
PENAL. 4. NOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DENUNCIA, NÃO SE PODE
CONSIDERA-LA INEPTA. 5. RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER O ACÓRDÃO QUE
INDEFERIU O "WRIT".
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CÓDIGO PENAL MILITAR,
ART. 251 E PAR. 3.. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A
DENUNCIA IMPUTA AOS PACIENTES HAVEREM CAUSADO PREJUIZOS A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REGISTRANDO-SE EM PERICIA CONTABIL A
EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS FRAUDULENTOS. 3. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS,
AO INICIO DO PROCESSO CRIMINAL, DESDE LOGO, APRECIAR PROVAS
CONSTANTES DO IPM REALIZADO, COM VISTAS A AFASTAR OS FATOS TIDOS
POR ILICITOS E DAR, EM CONSEQUENCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO
PENAL. 4. NOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DENUNCIA, NÃO SE PODE
CONSIDERA-LA INEPTA. 5. RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER O ACÓRDÃO QUE
INDEFERIU O "WRIT".Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª Turma,
29.08.1995.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15156 EMENT VOL-01827-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : JOSE DO AMARANTE BRANDÃO NETO E JOSE LUIZ VITAL BEZERRA
ADV. : ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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