STF RHC 72463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ESCUTA
TELEFONICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PROVA: EXAME.
I. - Existência nos autos de outras provas não obtidas
mediante escuta telefonica.
II. - O reexame de provas e inviavel nos estreitos
limites do processo de "habeas corpus".
III. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ESCUTA
TELEFONICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PROVA: EXAME.
I. - Existência nos autos de outras provas não obtidas
mediante escuta telefonica.
II. - O reexame de provas e inviavel nos estreitos
limites do processo de "habeas corpus".
III. - Recurso improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª Turma, 01.09.1995.
Data do Julgamento
:
01/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31905 EMENT VOL-01802-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : NEUZA EDITE RODRIGUES
ADV. : JAIR VISINHANI
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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