STF RHC 74789 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU
CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o
disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099/95: "Além das hipóteses do
Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a
ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões
culposas".
Ementa
AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU
CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o
disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099/95: "Além das hipóteses do
Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a
ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões
culposas".Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.97.
Data do Julgamento
:
10/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57264 EMENT VOL-01890-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : EUSTÁQUIO RODRIGUES
ADVOGADO: SUELY PEREIRA FERREIRA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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