EMENTA: RECURSO EM HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO DE ARMAS E MUNIÇÃO DO EXÉRCITO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA DO HABEAS-CORPUS, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA COMPROVAR O PARADEIRO DO PACIENTE NO DIA DO CRIME. PEDIDO DE EXAME DE PROVAS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não induz inocência quanto ao crime de roubo de dois fuzis FAL e munição do Exército brasileiro, se é outra a arma apreendida em poder do paciente, pertencente às Forças Armadas do Paraguai. 2. A denúncia pode ser corrigida antes da sentença final, seja pela emendatio libelli seja pela mutatio libelli. 3. Não cabe examinar em recurso alegação de excesso de prazo para a instrução criminal, ventilada apenas na fase recursal, e mesmo assim sem comprovação de quem estaria dando causa ao eventual atraso, porque seria necessário reabrir a instrução do writ. 4. Não cabe trancamento da ação penal quando está comprovada a materialidade do fato criminoso, com as suas circunstâncias, e há indícios da autoria. 5. Recurso em habeas-corpus a que se nega provimento.