EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, parágrafo único, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CULPOSO. SURSIS. 1. A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII) nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 2. Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crime previsto no art. 299, parágrafo único, do C.P., é de um ano e dois meses, tem-se como cabível a prestação da fiança a teor do art. 323,I, do C.P.P., conforme a atual jurisprudência do STF. 3. O fato de haver sido revogado o sursis em face da superveniência de nova condenação não impede a concessão da fiança enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória. 4. Recurso conhecido e provido, para deferir, em parte, o habeas corpus.