STF RHC 76946 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS:
CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
I. - Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade
de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a
coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a
impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII,
da C.F.
II. - Possibilidade da discussão da constitucionalidade de
norma legal no processo do habeas corpus. Precedentes do STF.
III. - Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS:
CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
I. - Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade
de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a
coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a
impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII,
da C.F.
II. - Possibilidade da discussão da constitucionalidade de
norma legal no processo do habeas corpus. Precedentes do STF.
III. - Recurso provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27-04-1999.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00030 EMENT VOL-01954-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : RAUL FERNANDES DE MORAES
ADVDA. : ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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