STF RHC 76980 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXAS-
CRIME. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS
FORMULADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: IMPOSSIBILIDADE.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
I. - Não compete à Justiça Eleitoral conhecer e julgar
habeas corpus em que se requer o trancamento de ações penais
instauradas para apurar crime previsto na Lei de Imprensa, da
competência da Justiça comum.
II. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXAS-
CRIME. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS
FORMULADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: IMPOSSIBILIDADE.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
I. - Não compete à Justiça Eleitoral conhecer e julgar
habeas corpus em que se requer o trancamento de ações penais
instauradas para apurar crime previsto na Lei de Imprensa, da
competência da Justiça comum.
II. - Recurso improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª Turma, 23.06.98.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00028 EMENT VOL-01921-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DAMIANO FLENIK
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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