STF RHC 77351 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso de "habeas corpus"
- Não se pretende; no "habeas corpus" que foi impetrado e
que foi indeferido pelo S.T.J., resolução de controvérsia de
natureza civil, mas, sim, se há, ou não, ameaça à liberdade do
paciente pela determinação de que ele coloque à disposição do
Tribunal Regional Federal em causa, "sob as penas de incorrer nas
sanções previstas no Código Penal", os valores referentes aos
precatórios relativos à execução da sentença rescindida pelos
embargos infringentes, cuja decisão subsiste enquanto não reformada
ou pelo recurso especial ou pelo recurso extraordinário, ambos sem
efeito suspensivo.
- Assim colocada a questão, há, no caso, a ocorrência de
ameaça de constrangimento ilegal à liberdade do paciente-recorrente.
Recurso provido para deferir o "habeas corpus".
Ementa
Recurso de "habeas corpus"
- Não se pretende; no "habeas corpus" que foi impetrado e
que foi indeferido pelo S.T.J., resolução de controvérsia de
natureza civil, mas, sim, se há, ou não, ameaça à liberdade do
paciente pela determinação de que ele coloque à disposição do
Tribunal Regional Federal em causa, "sob as penas de incorrer nas
sanções previstas no Código Penal", os valores referentes aos
precatórios relativos à execução da sentença rescindida pelos
embargos infringentes, cuja decisão subsiste enquanto não reformada
ou pelo recurso especial ou pelo recurso extraordinário, ambos sem
efeito suspensivo.
- Assim colocada a questão, há, no caso, a ocorrência de
ameaça de constrangimento ilegal à liberdade do paciente-recorrente.
Recurso provido para deferir o "habeas corpus".Decisão
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para deferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 13.10.98.
Data do Julgamento
:
13/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1999 PP-00022 EMENT VOL-01940-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CRÉSIO DE MATOS ROLIM
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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