EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA QUEIXA-CRIME E DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA: INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. I. - Inexistência de contradição entre os termos da queixa-crime e as declarações da ofendida prestadas no inquérito policial. II. - Queixa-crime que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. III. - Não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia ou na queixa-crime configura, em tese, crime. Precedentes do STF: RHC 75.510-BA, Velloso, "DJ" 17/10/97; RHC 56.693-DF, M. Alves, "DJ" 11/12/78; RHC 61.145-SP, Néri, RTJ 113/1037 e HC 72.731- SP, Velloso, acórdão não publicado. IV. - A classificação do crime por ocasião da denúncia ou da queixa-crime não é definitiva e pode ser alterada a qualquer tempo, durante o curso do processo, antes da sentença final. (CPP, arts. 383, 384 e 569). O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia ou na queixa-crime e não da classificação constante da peça acusatória. V. - Recurso não provido.