STF RHC 78973 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Fatos suficientemente descritos no aditamento.
Não é o Habeas instrumento adequado para perquirir sobre
falta de justa causa.
A matéria demanda exame de prova.
Negado provimento.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Fatos suficientemente descritos no aditamento.
Não é o Habeas instrumento adequado para perquirir sobre
falta de justa causa.
A matéria demanda exame de prova.
Negado provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Francisco Barbosa Neto. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1999 PP-00025 EMENT VOL-01974-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : JOEL DE MELLO SANTOS FILHO
ADVDOS. : FRANCISCO BARBOSA NETO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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