STF RHC 79160 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXCEÇÃO DE VERDADE. "HABEAS CORPUS" PARA SEU TRANCAMENTO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO,
QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. ART. 310 DO R.I.S.T.F.
1. Sem conter impugnação à fundamentação e conclusão do
acórdão recorrido, ou seja, "sem as razões do pedido de reforma"
(art. 310 do R.I.S.T.F.) não pode o recurso ordinário ser conhecido.
2. R.H.C. não conhecido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXCEÇÃO DE VERDADE. "HABEAS CORPUS" PARA SEU TRANCAMENTO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO,
QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. ART. 310 DO R.I.S.T.F.
1. Sem conter impugnação à fundamentação e conclusão do
acórdão recorrido, ou seja, "sem as razões do pedido de reforma"
(art. 310 do R.I.S.T.F.) não pode o recurso ordinário ser conhecido.
2. R.H.C. não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 20.04.99.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00032 EMENT VOL-01952-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA SÔNIA GURGEL DA SILVA
RECTE. : PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO
RECTE. : EDEVALDO ALVES BARBOSA
RECTE. : PAULO GOMES PIMENTEL JÚNIOR
ADVDOS. : VILMA FRANÇA ROCHA DE SOUZA LEÃO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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