EMENTA: RECURSO DE HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE COAÇÃO. 1. Impetração originária perante o Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que restou não conhecida, ao entendimento de que, tendo julgado o recurso especial relativo ao mesmo processo-crime, tornou-se o coator e, assim, insuscetível de apreciar seus próprios atos. No caso, o recurso especial não foi conhecido por questões exclusivamente processuais, sem qualquer exame das matérias ligadas ao mérito, portanto, diversas das veiculadas no habeas- corpus. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o Tribunal se torna coator nos limites das questões por ele decididas. Precedentes. 3. Recurso de habeas-corpus conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal recorrido e determinar que outro seja lavrado, considerando superada a preliminar de conhecimento, relativa a ser ele próprio o coator por ter julgado o REsp nº 162.020-GO.