STF RHC 79973 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO PENAL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
A falta de informação ao preso sobre seus direitos
constitucionais gera nulidade dos atos praticados, se demonstrado
prejuízo. Precedentes.
Relatório médico preliminar não se confunde com laudo
pericial decorrente de auto de exame de corpo de delito (CPP, art.
159/160).
É no laudo que os dois peritos devem responder aos quesitos
e firmá-lo.
As nulidades ocorridas até o interrogatório judicial devem
ser argüidas na defesa prévia.
A não interposição do pedido de declaração da sentença
caracteriza a preclusão da matéria omitida. Precedentes.
Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO PENAL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
A falta de informação ao preso sobre seus direitos
constitucionais gera nulidade dos atos praticados, se demonstrado
prejuízo. Precedentes.
Relatório médico preliminar não se confunde com laudo
pericial decorrente de auto de exame de corpo de delito (CPP, art.
159/160).
É no laudo que os dois peritos devem responder aos quesitos
e firmá-lo.
As nulidades ocorridas até o interrogatório judicial devem
ser argüidas na defesa prévia.
A não interposição do pedido de declaração da sentença
caracteriza a preclusão da matéria omitida. Precedentes.
Recurso desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 23.5.2000.
Data do Julgamento
:
23/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00022 EMENT VOL-02008-03 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : NIVO GUSTAVO DA SILVA
ADV. : LUIZ FERNANDO DA SILVA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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