STF RHC 79974 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto
pela
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. É certo que o
advogado constituído foi regularmente intimado. O fato de não ter
apresentado as razões de apelação não constitui violação ao
princípio da ampla defesa. 3. No que concerne a penas alternativas,
a matéria não foi objeto das decisões das instâncias ordinárias,
como se vê da sentença e do voto condutor do aresto da Corte local.
4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto
pela
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. É certo que o
advogado constituído foi regularmente intimado. O fato de não ter
apresentado as razões de apelação não constitui violação ao
princípio da ampla defesa. 3. No que concerne a penas alternativas,
a matéria não foi objeto das decisões das instâncias ordinárias,
como se vê da sentença e do voto condutor do aresto da Corte local.
4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus a que se nega provimento.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao recurso, vencido, em parte, o senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento parcial nos termos enunciado no voto proferido. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00097 EMENT VOL-02000-03 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DARIZO TESTAHY
ADV. : DPE-RJ - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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