STF RHC 79975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO
PENAL. JÚRI. TESE DE DEFESA. CRIME ACIDENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
MATÉRIA SUPRALEGAL. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO. CONVICCÃO DO JUIZ.
O crime acidental não se contém no gênero homicídio culposo
- já que no homicídio culposo o disparo deverá decorrer de
imprudência, negligência ou imperícia e no disparo acidental, de
circunstâncias que não estão incluídas nesses conceitos, mas no caso
fortuito ou força maior.
Não pode o Juiz, por convicção própria, deixar de formular
quesito sobre crime acidental, cuja tese tenha sido sustentada pela
defesa.
A formulação de quesito, relativo à tese legalmente
permitida no sistema legal, é obrigatória.
Recurso provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO
PENAL. JÚRI. TESE DE DEFESA. CRIME ACIDENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
MATÉRIA SUPRALEGAL. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO. CONVICCÃO DO JUIZ.
O crime acidental não se contém no gênero homicídio culposo
- já que no homicídio culposo o disparo deverá decorrer de
imprudência, negligência ou imperícia e no disparo acidental, de
circunstâncias que não estão incluídas nesses conceitos, mas no caso
fortuito ou força maior.
Não pode o Juiz, por convicção própria, deixar de formular
quesito sobre crime acidental, cuja tese tenha sido sustentada pela
defesa.
A formulação de quesito, relativo à tese legalmente
permitida no sistema legal, é obrigatória.
Recurso provido.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça e anulou o Júri para que novo julgamento se realize pelo Tribunal Popular, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator). Por unanimidade, a Turma cassou a
determinação de prisão e determinou que o réu aguarde em liberdade a realização do novo julgamento. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Roberto Delmanto e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de
Holanda Borges, Subprocurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 23.05.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00107 EMENT VOL-02026-05 PP-00984
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ALMIR NOGUEIRA MAGALHÃES
ADV. : ROBERTO DELMANTO E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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