STF RHC 80071 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EMPATE. Verificado o empate no julgamento de habeas
corpus, prevalece o entendimento da corrente mais favorável ao
Paciente.
PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS
ANTECEDENTES - PROCESSOS EM CURSO E PROCESSOS EXTINTOS PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSIDERAÇÃO - IMPROPRIEDADE.
Conflita com o princípio da não-culpabilidade - "ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória" (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal) -
evocar processos em curso e outros extintos pela prescrição da
pretensão punitiva a título de circunstâncias judiciais (artigo 59
do Código Penal), exacerbando a pena-base com fundamento na
configuração de maus antecedentes.
PENA-BASE - MAUS
ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA. Constatada a erronia na fixação da
pena-base, no que ocorrida a partir de processos extintos pela
prescrição da pretensão punitiva, ou ainda em curso, bem como
ausentes circunstâncias judiciais contempladas no arcabouço
normativo, impõe-se a observância da pena mínima prevista para o
tipo.
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. EXTENSÃO A CO-RÉU.
Incidindo a prescrição ante a pena concretizada, cabe declará-la,
estendendo-se a ordem a co-réu em idêntica situação.
Ementa
HABEAS CORPUS - EMPATE. Verificado o empate no julgamento de habeas
corpus, prevalece o entendimento da corrente mais favorável ao
Paciente.
PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS
ANTECEDENTES - PROCESSOS EM CURSO E PROCESSOS EXTINTOS PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSIDERAÇÃO - IMPROPRIEDADE.
Conflita com o princípio da não-culpabilidade - "ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória" (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal) -
evocar processos em curso e outros extintos pela prescrição da
pretensão punitiva a título de circunstâncias judiciais (artigo 59
do Código Penal), exacerbando a pena-base com fundamento na
configuração de maus antecedentes.
PENA-BASE - MAUS
ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA. Constatada a erronia na fixação da
pena-base, no que ocorrida a partir de processos extintos pela
prescrição da pretensão punitiva, ou ainda em curso, bem como
ausentes circunstâncias judiciais contempladas no arcabouço
normativo, impõe-se a observância da pena mínima prevista para o
tipo.
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. EXTENSÃO A CO-RÉU.
Incidindo a prescrição ante a pena concretizada, cabe declará-la,
estendendo-se a ordem a co-réu em idêntica situação.Decisão
Indexação
- DECISÃO, TURMA, (STF), RESULTADO, EMPATE, CONCESSÃO, PACIENTE, DECISÃO
MAIS FAVORÁVEL . PROVIMENTO, RECURSO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
PACIENTE, REDUÇÃO, PENA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PENA CONCRETIZADA, E
XTENSÃO, BENEFÍCIO, CO-RÉU.
- DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, (TJ), (RS),
EXACERBAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, PROCESSO, ANDAMENTO,
PROCEDIMENTO PENAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INEXISTÊNCIA,
CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM
JULGADO . REDUÇÃO, PENA, DOIS ANOS, CONSEQUÊNCIA, RECONHECIMENTO,
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PENA CONCRETIZADA, EXTENSÃO, ORDEM, CO-RÉU
(MINS. MARCO AURÉLIO E CELSO DE MELLO) .
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, REDUÇÃO, PENA, ENTENDIMENTO, AGRAVAMENTO, ACIMA,
MÍNIMO LEGAL, DECISÃO, UNÂNIME, REFERÊNCIA, RESULTADO, FIXAÇÃO, PENA,
JUÍZES, DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONDUTA
SOCIAL, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIA,
CRIME, ACRÉSCIMO, UM TERÇO, PECULATO, REALIZAÇÃO, PREFEITO, . ACÓRDÃO
RECORRIDO, MAIORIA, JUIZO, DESCONSIDERAÇÃO, ANTECEDENTES, PACIENTE,
CONSIDERAÇÃO, REPROVABILIDADE, ATO . JURISPRUDÊNCIA, (STF),
CONSIDERAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, EXISTÊNCIA,
PROCESSO PENAL, ANDAMENTO (MINS. MAURÍCIO CORRÊA E MIN. NÉRI DA SILVEIRA) .
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002
ART-00312 ART-00327 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00001 ART-00001 PAR-00001
Observação
Votação: por empate.
Resultado: a Turma deu provimento ao recurso, para conceder o
"habeas corpus" fixando a pena em 2 anos de reclusão e declarando
extinta a punibilidade em face da pena concretizada, estendida a decisão
em favor do co-réu.
Acórdãos citados: HC-52902 (RTJ-73/98), RHC-55085 (RTJ-83/31),
RHC-55968 (RTJ-86/119), HC-58282 (RTJ-97/180), HC-63029
(RTJ-119/1024), HC-63279, HC-69001 (RTJ-140/865),
HC-70752 (RTJ-154/891), HC-71593 (RTJ-160/895), HC-71639
(RTJ-157/199), HC-71867 (RTJ-160/918), HC-72130 (RTJ-67/745), HC-72272
(RTJ-158/552), RE-211207; RTJ-136/627, RTJ-139/885; STJ: HC-10235;
RT-418/286, RT-422/307, RT-572/391, RT-586/338.
Número de páginas: (43). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/06/04, (JVC).
Alteração: 07/12/04, (NT).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS
ANO: 1989 PÁGINA: 140-141
EDITORA: SARAIVA
OBRA: CÓDIGO PENAL COMENTADO
AUTOR: CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR E
FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO
ANO: 2000 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 107
EDITORA: RENOVAR
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02146-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: BAYARD PELEGRINI DE AZEVEDO
PACTE. : LÍRIO BIASI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002
ART-00312 ART-00327 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00001 ART-00001 PAR-00001
Observação
:
Votação: por empate.
Resultado: a Turma deu provimento ao recurso, para conceder o
"habeas corpus" fixando a pena em 2 anos de reclusão e declarando
extinta a punibilidade em face da pena concretizada, estendida a decisão
em favor do co-réu.
Acórdãos citados: HC-52902 (RTJ-73/98), RHC-55085 (RTJ-83/31),
RHC-55968 (RTJ-86/119), HC-58282 (RTJ-97/180), HC-63029
(RTJ-119/1024), HC-63279, HC-69001 (RTJ-140/865),
HC-70752 (RTJ-154/891), HC-71593 (RTJ-160/895), HC-71639
(RTJ-157/199), HC-71867 (RTJ-160/918), HC-72130 (RTJ-67/745), HC-72272
(RTJ-158/552), RE-211207; RTJ-136/627, RTJ-139/885; STJ: HC-10235;
RT-418/286, RT-422/307, RT-572/391, RT-586/338.
Número de páginas: (43). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/06/04, (JVC).
Alteração: 07/12/04, (NT).
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