STF RHC 80090 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA
PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO
DE AÇÃO
PENAL POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 C/C O ART. 16,
§ 6º, DA LEI Nº 8.078/90. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE
VALIDADE VENCIDO.
A tipificação da figura penal definida no art. 7º, IX, da Lei nº
8.137/90, por ser norma penal em branco, foi adequadamente preenchida
pelo art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que define
como impróprio ao uso e consumo produto cujo prazo de validade esteja
vencido.
A exposição à venda de produto em condições impróprias ao consumo já
configura o delito, que é formal e de mera conduta, consumando-se com a
simples ação do agente, sendo dispensável a comprovação da
impropriedade material.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA
PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO
DE AÇÃO
PENAL POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 C/C O ART. 16,
§ 6º, DA LEI Nº 8.078/90. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE
VALIDADE VENCIDO.
A tipificação da figura penal definida no art. 7º, IX, da Lei nº
8.137/90, por ser norma penal em branco, foi adequadamente preenchida
pelo art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que define
como impróprio ao uso e consumo produto cujo prazo de validade esteja
vencido.
A exposição à venda de produto em condições impróprias ao consumo já
configura o delito, que é formal e de mera conduta, consumando-se com a
simples ação do agente, sendo dispensável a comprovação da
impropriedade material.
Recurso de Habeas Corpus improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
09/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00044 EMENT VOL-01995-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA
PACTE. : JOSÉ CARLOS MARTINS OU JOSÉ CARLOS MARTINS PEREIRA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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