STF RHC 80109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INDICIAMENTO DE
PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE.
1. Não tendo o Tribunal a quo decidido acerca da matéria de
mérito suscitada no habeas-corpus, não pode esta Corte apreciá-la,
sob pena de supressão de instância.
2. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INDICIAMENTO DE
PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE.
1. Não tendo o Tribunal a quo decidido acerca da matéria de
mérito suscitada no habeas-corpus, não pode esta Corte apreciá-la,
sob pena de supressão de instância.
2. Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.05.2000.
Data do Julgamento
:
16/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01996-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO
ADVDOS. : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00003 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (09).
Análise:(LNT).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/08/00, (MLR).
Alteração: 29/05/03, (SVF).
Alteração: 04/10/2017, JLS.
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