STF RHC 80122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ALUNO
MATRICULADO EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA
(ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, NO CASO) - QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA COMO MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE - ESTATUTO DOS
MILITARES - PRAÇA ESPECIAL - SUJEITO ATIVO DE CRIME MILITAR -
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR - RECURSO
IMPROVIDO.
- Os Alunos regularmente matriculados em órgão de formação
de militares da ativa e da reserva - que possuem, nessa particular
condição, a graduação de praças especiais - são considerados
militares em situação de atividade, podendo qualificar-se, em
conseqüência, como sujeitos ativos de crime militar, submetendo-se,
desse modo, quando da prática de ilícitos castrenses, à jurisdição
penal da Justiça Militar. Doutrina.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ALUNO
MATRICULADO EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA
(ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, NO CASO) - QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA COMO MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE - ESTATUTO DOS
MILITARES - PRAÇA ESPECIAL - SUJEITO ATIVO DE CRIME MILITAR -
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR - RECURSO
IMPROVIDO.
- Os Alunos regularmente matriculados em órgão de formação
de militares da ativa e da reserva - que possuem, nessa particular
condição, a graduação de praças especiais - são considerados
militares em situação de atividade, podendo qualificar-se, em
conseqüência, como sujeitos ativos de crime militar, submetendo-se,
desse modo, quando da prática de ilícitos castrenses, à jurisdição
penal da Justiça Militar. Doutrina.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. 2ª. Turma, 06.06.2000.
Data do Julgamento
:
06/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00043 EMENT VOL-01998-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : DPU - ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
PACTE. : FÁBIO BRASIL FOLY
PACTE. : SÉRGIO RICARDO DA COSTA CORDEIRO
PACTE. : FLAVIO WILLIAM DE CARVALHO PACHECO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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