STF RHC 80123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. O pressuposto de recorribilidade que é a regular
representação processual há de ser examinado ante as peculiaridades
de cada processo. Mostra-se desnecessário o instrumento de mandato
quando o recurso ordinário objetiva novo crivo quanto a habeas
corpus impetrado pelos próprios advogados que se dizem credenciados
pelos pacientes.
DENÚNCIA - PARÂMETROS - PREVIDÊNCIA SOCIAL -
CONTRIBUIÇÕES - RECOLHIMENTO. Tratando-se do crime previsto no
artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 - sob o ângulo formal,
desconto das contribuições previdenciárias dos salários e ausência
do recolhimento pertinente, em sendo o empregador pessoa jurídica de
direito privado, dispensável é a especificação, em si, dos atos
praticados, individualmente, pelos sócios gerentes. De início, tem-
se a responsabilidade linear destes.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. O pressuposto de recorribilidade que é a regular
representação processual há de ser examinado ante as peculiaridades
de cada processo. Mostra-se desnecessário o instrumento de mandato
quando o recurso ordinário objetiva novo crivo quanto a habeas
corpus impetrado pelos próprios advogados que se dizem credenciados
pelos pacientes.
DENÚNCIA - PARÂMETROS - PREVIDÊNCIA SOCIAL -
CONTRIBUIÇÕES - RECOLHIMENTO. Tratando-se do crime previsto no
artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 - sob o ângulo formal,
desconto das contribuições previdenciárias dos salários e ausência
do recolhimento pertinente, em sendo o empregador pessoa jurídica de
direito privado, dispensável é a especificação, em si, dos atos
praticados, individualmente, pelos sócios gerentes. De início, tem-
se a responsabilidade linear destes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00033 EMENT VOL-02012-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : GIUSEPPE MÁRIO PRIOR
RECTE. : JOSÉ ESCODRO NETTO
ADVDOS. : CÉSAR EDVARDO TEMER ZALAF E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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