STF RHC 80143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL
PENAL.
CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO
ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PENA DE UM ANO E OITO
MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099/95
(SUSPENSÃO DO PROCESSO).
1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o
"H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao
tema em questão:
"HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei
9.099/95 não se aplica quando se trata de crime
continuado se a soma da pena mínima do crime
mais grave com o aumento mínimo de um sexto for
superior a um ano."
2. No mesmo sentido, "H.C." nº 78.876, rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99.
3. Observado o precedente do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas,
o recurso ordinário resta improvido.
Ementa
- DIREITO PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL
PENAL.
CRIME ELEITORAL CONTINUADO (ART. 290 DO CÓDIGO
ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PENA DE UM ANO E OITO
MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI N 9.099/95
(SUSPENSÃO DO PROCESSO).
1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o
"H.C." n 77.242, decidiu o Plenário desta Corte quanto ao
tema em questão:
"HABEAS CORPUS". O artigo 89 da Lei
9.099/95 não se aplica quando se trata de crime
continuado se a soma da pena mínima do crime
mais grave com o aumento mínimo de um sexto for
superior a um ano."
2. No mesmo sentido, "H.C." nº 78.876, rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA, 2a. Turma, DJU de 28.5.99.
3. Observado o precedente do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, que vem sendo seguido por ambas as Turmas,
o recurso ordinário resta improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 13.06.2000.
Data do Julgamento
:
13/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02002-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
ADVDO. : ADMAR GONZAGA NETO
RECDA. : PROCURADORIA - REGIONAL ELEITORAL
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