EMENTA: RECURSO EM HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CARACTERIZADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRONÚNCIA. CO-AUTORIA. NULIDADES ARGÜIDAS: INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO: FATO QUE DEVERIA SER ALEGADO LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, ANTES DA NOVA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. SÚMULA 156 DESTA CORTE. GRAU DE PARTICIPAÇÃO: CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE RELACIONAM COM A CONDUTA DO EXECUTOR DO HOMICÍDIO COMUNICAM-SE AO MANDANTE. 1. Improcede a alegação de nulidade da pronúncia pois nada impede que o juiz, na sentença que pronuncia o réu, dê nova classificação do crime, implícita no fato descrito na denúncia, a teor do disposto no artigo 408, § 4º, do Código de Processo Penal. 2. A ausência do quesito relativo à participação genérica do réu implicou na anulação da decisão absolutória do primeiro júri. Pretensão de invalidar o acórdão do segundo julgamento que condenou o réu, pleiteando que prevaleça a primeira decisão. Improcedente face à jurisprudência deste Tribunal, que não a acolhe quando já realizado novo julgamento. 3. Não há que se perquirir a maior ou menor culpabilidade do réu, visto que restou decidido pelo Tribunal do Júri que não foi ele o executor dos crimes, mas o seu planejador e mandante, demonstrando vontade elevada na prática delitiva. 4. Recurso conhecido, mas improvido.