EMENTA: - Recurso ordinário de "habeas corpus'. - Esta Turma, ao julgar o HC 79.804, decidiu que "do recurso ordinário de habeas corpus ou da impetração originária que a substitua exige-se que contenha fundamentação pertinente à decisão denegatória que impugna: a exigência, contudo, a que não cabe emprestar o rigor formal do recurso extraordinário, tem-se por satisfeita se as razões deduzidas, embora sem se referir precisamente à decisão coatora, desenvolvem tese contrária à sua motivação". - Por entender o acórdão condenatório que houve, no caso, calúnia porque se atribuiu a prática de crime às vítimas, não há que se pretender que falte justa causa à condenação para que se anule o processo "ab initio" por falta de tipicidade da conduta de calúnia. - Alegação de falta de fundamentação no que respeita à fixação da pena de multa que, além de não poder ser conhecida no âmbito do "writ" por inexistir coação à liberdade de locomoção, é improcedente. Recurso ordinário a que se nega provimento.