EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E ARTIGOS 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, PARA A DENÚNCIA E QUE, DEPOIS, A RATIFICA JÁ NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR-GERAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. "HABEAS CORPUS" DENEGADO PELO S.T.J. RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F.: IMPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça decidiram corretamente, ao repelir, no caso, a alegação de ofensa ao princípio do Promotor Natural e ao não reputar relevante a argüição de inconstitucionalidade do inciso IX do art. 29 da Lei Orgânica do Ministério Público, o que também justifica a não remessa do feito ao Plenário desta Corte para o exame dessa argüição, em face do disposto no § 1o do art. 176 do R.I.S.T.F. 2. Recurso ordinário de "Habeas corpus" improvido.