STF RHC 80547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PENA DE MULTA - MATÉRIA ELEITORAL. O
fato de ter-se no decreto condenatório o envolvimento de matéria
eleitoral não conduz à admissibilidade do habeas corpus, uma vez
imposta tão-somente a pena de multa.
Ementa
HABEAS CORPUS - PENA DE MULTA - MATÉRIA ELEITORAL. O
fato de ter-se no decreto condenatório o envolvimento de matéria
eleitoral não conduz à admissibilidade do habeas corpus, uma vez
imposta tão-somente a pena de multa.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00107 EMENT VOL-02026-05 PP-01088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : EDWALDO LUIZ FOZ
ADVDOS. : SILVIO BONADIO E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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