STF RHC 80553 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR
INFRAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL EM CONCURSO FORMAL. DECISÃO
QUE NÃO TERIA APRECIADO A ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA
DENÚNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, COM A CONSEQÜENTE
ILEGALIDADE DO ACRÉSCIMO DE 1/6 NA CONDENAÇÃO, O QUE POSSIBILITARIA
A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95).
Hipótese em que a inicial acusatória foi recebida em sua
integralidade, não sendo razoável, ademais, que, após o trânsito em
julgado da condenação, esgotadas todas as possibilidades de ser o
acusado absolvido, se pretenda a concessão do benefício processual
(HC 75.671, Rel. Min. Octavio Gallotti).
Descabimento, na via estreita do writ, de reexame do
conjunto probatório dos autos para concluir-se pelo equívoco quanto
ao concurso de crimes.
Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR
INFRAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL EM CONCURSO FORMAL. DECISÃO
QUE NÃO TERIA APRECIADO A ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA
DENÚNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, COM A CONSEQÜENTE
ILEGALIDADE DO ACRÉSCIMO DE 1/6 NA CONDENAÇÃO, O QUE POSSIBILITARIA
A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95).
Hipótese em que a inicial acusatória foi recebida em sua
integralidade, não sendo razoável, ademais, que, após o trânsito em
julgado da condenação, esgotadas todas as possibilidades de ser o
acusado absolvido, se pretenda a concessão do benefício processual
(HC 75.671, Rel. Min. Octavio Gallotti).
Descabimento, na via estreita do writ, de reexame do
conjunto probatório dos autos para concluir-se pelo equívoco quanto
ao concurso de crimes.
Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00018 EMENT VOL-02021-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : EPIFÂNIO SILVINO DO MONTE
ADV. : PAULO DE TARSO FERNANDES
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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