EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67: ADMISSIBILIDADE. VALIDADE DO JULGAMENTO OCORRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA SÚMULA 394 PELO S.T.F. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PENA: FIXAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Embora cancelando a Súmula nº 394 a 25.08.1999, o Plenário desta Corte, também por unanimidade de votos, decidiu que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas, com base nela. Ainda que se tenha referido a seus próprios atos e decisões anteriores àquela, obviamente, pelas mesmas razões, assim também se deve entender com relação aos atos e decisões de outros foros igualmente privilegiados, como foi o caso do ex-Prefeito, ora paciente, julgado em ação penal originária, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, a 4.3.1999, antes, portanto, da revogação da Súmula referida (o que se deu a 25.8.1999). 2. A extinção do mandato do Prefeito, segundo a jurisprudência mais recente do S.T.F., não é obstáculo à propositura de ação penal, por crime previsto no art. 201/67 ("HABEAS CORPUS". 70.671/PI, D.J.U. de 19.05.95, p. 13.993). 3. É irrelevante que a denúncia haja classificado o delito como peculato (art. 312 do C. Penal) e o acórdão tenha condenado o paciente pelo crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, já que o julgado se baseou nos mesmos fatos imputados ao paciente, que amplamente se defendeu de tal imputação. 4. Embora ainda não publicado o acórdão condenatório, estão reproduzidos nos autos da ação principal (em apenso) o relatório e os votos do Relator e dos demais Desembargadores, assim como a conclusão final. 5. E a pena, por se tratar de três crimes de desvio de verbas públicas, em proveito alheio, em concurso material (inciso I do art. 1 do Decreto-lei n 201 de 27.2.67), foi fixada no mínimo em 6 (seis) anos, por não se reconhecer a ocorrência de delito continuado, o que, aliás, não foi impugnado na impetração nem no presente recurso. 6. Recurso Ordinário em "Habeas corpus" improvido.