STF RHC 80742 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2.
Competência
do Tribunal de Justiça para o julgamento de prefeito, no exercício
do mandato. Art. 29, X, da Constituição Federal. 3. Aresto de
dezembro de 1999. Não cabe, pois, invocar a revogação da Súmula 394,
sucedida na sessão plenária do STF, de 25.8.1999. Decisão com efeito
ex nunc. 4. Matéria não impugnada no recurso. 5. Alegação de
ausência de justa causa para a condenação e desproporção da pena
imposta. Reexame de provas. Inviabilidade. 6. Recurso em habeas
corpus a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2.
Competência
do Tribunal de Justiça para o julgamento de prefeito, no exercício
do mandato. Art. 29, X, da Constituição Federal. 3. Aresto de
dezembro de 1999. Não cabe, pois, invocar a revogação da Súmula 394,
sucedida na sessão plenária do STF, de 25.8.1999. Decisão com efeito
ex nunc. 4. Matéria não impugnada no recurso. 5. Alegação de
ausência de justa causa para a condenação e desproporção da pena
imposta. Reexame de provas. Inviabilidade. 6. Recurso em habeas
corpus a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Impedido o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00022 EMENT VOL-02034-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS ANTONIOLLI
RECTE. : FERDINANDO DALLAGNOL
ADV. : BAYARD PELEGRINI DE AZEVEDO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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