STF RHC 80831 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso Ordinário - Habeas Corpus.
Pedido de transferência de presídio - Matéria afeta ao
Juízo da execução - Arts. 588 e 590 do CPPM.
Estelionato - Art. 251 do CPM - Crime cometido por
militar contra militar - Art. 9º, II, a do CPM - Competência da
Justiça Militar.
Recurso ordinário não conhecido.
Ementa
Recurso Ordinário - Habeas Corpus.
Pedido de transferência de presídio - Matéria afeta ao
Juízo da execução - Arts. 588 e 590 do CPPM.
Estelionato - Art. 251 do CPM - Crime cometido por
militar contra militar - Art. 9º, II, a do CPM - Competência da
Justiça Militar.
Recurso ordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 08.05.2001.
Data do Julgamento
:
08/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2001 PP-00013 EMENT VOL-02035-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : JONNEY DOS SANTOS LIMA
ADV. : JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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