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Jurisprudência


STF RHC 80849 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas corpus: a impetração de habeas corpus originário ao STF contra decisão denegatória da ordem emanada de Tribunal Superior torna preclusa a via alternativa do recurso ordinário de objeto e fundamentos idênticos aos da primeira.
Decisão
A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2001.

Data do Julgamento : 19/06/2001
Data da Publicação : DJ 24-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02040-05 PP-01053
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : RECTE. : LUIZ FELIPE GABRIEL GOMES ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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