STF RHC 81048 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso de "habeas corpus".
- A competência da Justiça Militar, no caso, decorre do
disposto no artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar.
- Não-ocorrência da alegada atipicidade da conduta do
paciente.
Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.
Ementa
Recurso de "habeas corpus".
- A competência da Justiça Militar, no caso, decorre do
disposto no artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar.
- Não-ocorrência da alegada atipicidade da conduta do
paciente.
Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00021 EMENT VOL-02042-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MARCOS DA ROCHA SAMPAIO
ADVDO. : RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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