STF RHC 81326 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL/DF. PORTARIA. PUBLICIDADE. ATOS DE
INVESTIGAÇÃO. INQUIRIÇÃO. ILEGITIMIDADE.
1. PORTARIA. PUBLICIDADE
A Portaria que criou o Núcleo de Investigação Criminal e Controle
Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do
Distrito Federal, no que tange a publicidade, não foi examinada no
STJ.
Enfrentar a matéria neste Tribunal ensejaria supressão de
instância. Precedentes.
2. INQUIRIÇÃO DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE.
A Constituição Federal dotou o
Ministério Público do poder de requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art.
129, VIII).
A norma constitucional não contemplou a possibilidade
do parquet realizar e presidir inquérito policial.
Não cabe,
portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de
autoria de crime.
Mas requisitar diligência nesse sentido à
autoridade policial. Precedentes.
O recorrente é delegado de
polícia e, portanto, autoridade administrativa.
Seus atos estão
sujeitos aos órgãos hierárquicos próprios da Corporação, Chefia de
Polícia, Corregedoria.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL/DF. PORTARIA. PUBLICIDADE. ATOS DE
INVESTIGAÇÃO. INQUIRIÇÃO. ILEGITIMIDADE.
1. PORTARIA. PUBLICIDADE
A Portaria que criou o Núcleo de Investigação Criminal e Controle
Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do
Distrito Federal, no que tange a publicidade, não foi examinada no
STJ.
Enfrentar a matéria neste Tribunal ensejaria supressão de
instância. Precedentes.
2. INQUIRIÇÃO DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE.
A Constituição Federal dotou o
Ministério Público do poder de requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art.
129, VIII).
A norma constitucional não contemplou a possibilidade
do parquet realizar e presidir inquérito policial.
Não cabe,
portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de
autoria de crime.
Mas requisitar diligência nesse sentido à
autoridade policial. Precedentes.
O recorrente é delegado de
polícia e, portanto, autoridade administrativa.
Seus atos estão
sujeitos aos órgãos hierárquicos próprios da Corporação, Chefia de
Polícia, Corregedoria.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, EXPEDIENTE,
INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL / DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO.
- EXCLUSIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, CONDUÇÃO, INQUÉRITO
POLICIAL,
REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIAS, INVESTIGAÇÃO.
- DESCABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ATUAÇÃO, ÓRGÃO,
MINISTÉRIO
PÚBLICO. LIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SEDE, INVESTIGAÇ
ÃO CRIMINAL,
REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL.
- INOCORRÊNCIA, EXAME, REQUISITOS, PUBLICIDADE, LEGALIDADE, PORTARIA,
INSTITUIÇÃO,
NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIA, AUTORIDADE
POLICIAL.
- INOCORRÊNCIA, EXAME, REQUISITOS, PUBLICIDADE, LEGALIDADE, PORTARIA,
INSTITUIÇÃO,
NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL, ÃMBITO,
MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, RENOVAÇÃO,
DISCUSSÃO,
MATÉRIA. AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- SUJEIÇÃO, ATOS, DELEGADO DE POLÍCIA, CORREGEDORIA, CHEFIA DE POLÍCIA
, DECORRÊNCIA,
CONDIÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00008 ART-00144 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00007 ART-00008
LEG-FED RES-000032 ANO-1997
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL).
LEG-EST PRT-000799 ANO-1996
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: ADI-1571, RHC-34827, HC-66825
(RTJ-131/599), HC-70734 (RTJ-158/155), HC-71603
(RTJ-160/566), HC-73390, HC-76966, HC-79948, HC-81458,
RE-205473 (RTJ-173/640), RE-233072.
Número de páginas: (22). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 29/11/03, (MLR).
Alteração: 30/11/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO
AUTOR: EDUARDO ESPÍNOLA FILHO
VOLUME: 1º EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 242
EDITORA: RIO
OBRA: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTOR: RODRIGO RÉGNIER CHEMIM GUIMARÃES
EDITORA: JURUÁ
ANO: 2002 PÁGINAS: 160/163
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00142 EMENT VOL-02117-42 PP-08973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : MARCO AURÉLIO VERGÍLIO DE SOUZA
ADVDO. : SEBASTIÃO JOSÉ LESSA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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