STF RHC 81341 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME
PRATICADO POR EX-CABO DA AERONÁUTICA CONTRA MILITAR DA ATIVA E EM LUGAR
SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA.
I. - Crime de injúria praticado por ex-Cabo da Aeronáutica
contra militar da ativa e em lugar sujeito à administração militar:
competência da Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, "b", do
C.P.M.
II. - Na Justiça Militar, a ação penal é pública
incondicionada e somente pode ser instaurada por denúncia do
Ministério Público Militar (CPPM, art. 29). Inexistência de
nulidade.
III. - recurso improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME
PRATICADO POR EX-CABO DA AERONÁUTICA CONTRA MILITAR DA ATIVA E EM LUGAR
SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA.
I. - Crime de injúria praticado por ex-Cabo da Aeronáutica
contra militar da ativa e em lugar sujeito à administração militar:
competência da Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, "b", do
C.P.M.
II. - Na Justiça Militar, a ação penal é pública
incondicionada e somente pode ser instaurada por denúncia do
Ministério Público Militar (CPPM, art. 29). Inexistência de
nulidade.
III. - recurso improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00107 EMENT VOL-02055-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MARTINIANO BARBOSA FILHO
ADV. : JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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