STF RHC 81396 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Quesito. relativo a
excesso culposo na legítima defesa. Submissão aos jurados.
Inadmissibilidade. Resposta negativa sobre a ação excludente.
Prejuízo reconhecido daqueloutra questão. Nulidade inexistente.
HC denegado. Recurso improvido. Aplicação do art. 484, III, do
CPP. Precedente. Quando os jurados negam que o réu tenha agido em
legítima defesa, fica ipso facto prejudicado o quesito sobre
excesso culposo da ação excludente de ilicitude.
Ementa
AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Quesito. relativo a
excesso culposo na legítima defesa. Submissão aos jurados.
Inadmissibilidade. Resposta negativa sobre a ação excludente.
Prejuízo reconhecido daqueloutra questão. Nulidade inexistente.
HC denegado. Recurso improvido. Aplicação do art. 484, III, do
CPP. Precedente. Quando os jurados negam que o réu tenha agido em
legítima defesa, fica ipso facto prejudicado o quesito sobre
excesso culposo da ação excludente de ilicitude.Decisão
Negado provimento ao recurso, decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00117 EMENT VOL-02300-02 PP-00405 RTJ VOL-00205-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDINO DIAS DA SILVA
ADVDA.: TERESINHA CLARETE PEREIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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