EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. 1. O prazo para interposição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus é de 05 dias (L. 8.038/90, art. 30). O termo inicial é a data da publicação do acórdão no DJ. No caso, 25 de junho de 2001. Se o termo final incidir num sábado, o prazo projeta-se para segunda-feira ou no primeiro dia útil subseqüente. Se essa data coincidir com as férias forenses, evento que suspende a contagem dos prazos (RISTF, art. 105, "caput" e §1º e CPC, art. 179) o termo final projeta-se para o reinício dos trabalhos forenses, no caso 1º de agosto de 2001. O recurso foi protocolado no dia 06 de julho de 2001, tempestivamente, portanto. 2. Com relação à preliminar de exacerbação da pena. Esta matéria não foi objeto de Habeas no STJ nem foi submetida ao exame do Tribunal de Justiça/SP. Impossibilidade de conhecimento neste Tribunal sob pena de supressão de instância. 3. A edição da Lei que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069/90) e a da Lei dos Crimes Hediondos (L. 8.072/90), gerou um aparente conflito de normas no tempo. O Tribunal resolveu o conflito. Decidiu que o art. 263 do ECA foi revogado, antes de entrar em vigor, pela Lei 8.072/90 ("Crimes Hediondos"), que fixou para o estupro, independentemente da idade da vítima, pena de 6 a 10 anos. 4. A condenação foi por atentado violento ao pudor continuado. Sobre a suscitada dúvida a respeito da data dos fatos, verificou-se que eles ocorreram entre os anos de 1990 e 1992. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, ocorrendo continuidade delitiva, observa-se a lei em vigor na data do crime mais recente. No caso, o de 1992. Aplica-se, portanto, a L. 8.072/90, já vigente nessa época. 5. O Paciente não tem direito à redução da pena por tratar-se de crime hediondo (L. 8.072/90). Habeas conhecido e indeferido.