STF RHC 81454 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DE INTIMAÇÃO FEITA
EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
Decisão que não diverge da pacífica orientação desta Corte
de que, nas hipóteses em que o recorrente é representado por
diversos advogados com amplos poderes, sem nenhuma ressalva ao
recebimento de intimação, basta para sua validade que a publicação
seja feita em nome de um deles.
Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DE INTIMAÇÃO FEITA
EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
Decisão que não diverge da pacífica orientação desta Corte
de que, nas hipóteses em que o recorrente é representado por
diversos advogados com amplos poderes, sem nenhuma ressalva ao
recebimento de intimação, basta para sua validade que a publicação
seja feita em nome de um deles.
Recurso desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00056 EMENT VOL-02058-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MARCOS ANTONIO DE MENEZES MONTEIRO OU MARCOS ANTONIO MENEZES
ADVDOS. : ISAAC MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão