STF RHC 81473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso ordinário em "habeas corpus".
Radiodifusão comunitária. Imputação do crime previsto no artigo 183
da Lei 9.472/97. Inexistência de revogação desse dispositivo pela
Lei 9.612/98 e de violação do Pacto de São José da Costa Rica.
Denúncia que não é inepta. A existência, ou não, de dolo deverá ser
apurada na fase instrutória da ação penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Recurso ordinário em "habeas corpus".
Radiodifusão comunitária. Imputação do crime previsto no artigo 183
da Lei 9.472/97. Inexistência de revogação desse dispositivo pela
Lei 9.612/98 e de violação do Pacto de São José da Costa Rica.
Denúncia que não é inepta. A existência, ou não, de dolo deverá ser
apurada na fase instrutória da ação penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00070 EMENT VOL-02060-02 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO DERETTI
ADVDOS.: DION CASSIO CASTALDI E OUTROS
RECTE. : GERSON TADEU SOLANO OU GERSON LUÍS TADEU SOLANO
ADVDOS.: DION CASSIO CASTALDI E OUTROS
RECTE. : JAIR TOMAZETTI JÚNIOR
ADVDOS.: DION CASSIO CASTALDI E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00002 ART-00223
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00093
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004117 ANO-1962
LEG-FED LEI-009472 ANO-1997
ART-00183
LEG-FED LEI-009612 ANO-1998
ART-00001 PAR-00001 ART-00002
Observação
:
Acórdãos citados: RE 253071, RE 274183 (RTJ 176/511).
Obs.: - O RHC 81473 foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 26/03/2002.
Alteração: 04/09/02, (MLR).
Alteração: 30/04/2018, PDR.
Mostrar discussão