STF RHC 81485 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso Ordinário conhecido como pedido
originário de Habeas Corpus. Art. 102, I, letra i, da Constituição
Federal. 2. Não é possível pretender-se o trancamento da ação penal,
nos crimes tributários, quando o pagamento do débito sucede depois do
recebimento da denúncia, por infração à Lei n.º 8.137/90. 3. Não há
falar em inépcia da denúncia, que descreve fatos e tem em conta a regra
legal do art. 41 do CPP. 4. Inviável, em habeas corpus, reexaminar os
fatos e as provas. 5. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Recurso Ordinário conhecido como pedido
originário de Habeas Corpus. Art. 102, I, letra i, da Constituição
Federal. 2. Não é possível pretender-se o trancamento da ação penal,
nos crimes tributários, quando o pagamento do débito sucede depois do
recebimento da denúncia, por infração à Lei n.º 8.137/90. 3. Não há
falar em inépcia da denúncia, que descreve fatos e tem em conta a regra
legal do art. 41 do CPP. 4. Inviável, em habeas corpus, reexaminar os
fatos e as provas. 5. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso como pedido originário de habeas corpus e o indeferiu. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00051 EMENT VOL-02059-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FERNANDO KARGER BARREIROS
ADV. : ALFREDO LÚCIO DOS REIS FERRAZ
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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