STF RHC 81514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO-
CULPABILIDADE: PRESUNÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO:
PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
C.F., art. 5º, LVII.
I. - O benefício de recorrer em liberdade não tem
aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário,
que não têm efeito suspensivo, o que não é ofensivo à presunção de
não-culpabilidade inscrita no artigo 5º, LVII, da Constituição
Federal.
II. - Precedentes do STF: HC 72.366-SP, Néri, Plenário,
"D.J." 26.11.1999; HHCC 72.061-RJ e 74.983-RS, Velloso, Plenário,
"D.J." 09.6.1995 e 29.8.1997, respectivamente; HC 73.151-RJ, M.
Alves, 1a. Turma, "D.J." 19.04.96; HC 69.263-SP, Velloso, 2a. Turma,
RTJ 142/878; HC 71.443-RJ, Rezek, 2a. Turma, RTJ 159/234.
III. Recurso improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO-
CULPABILIDADE: PRESUNÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO:
PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
C.F., art. 5º, LVII.
I. - O benefício de recorrer em liberdade não tem
aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário,
que não têm efeito suspensivo, o que não é ofensivo à presunção de
não-culpabilidade inscrita no artigo 5º, LVII, da Constituição
Federal.
II. - Precedentes do STF: HC 72.366-SP, Néri, Plenário,
"D.J." 26.11.1999; HHCC 72.061-RJ e 74.983-RS, Velloso, Plenário,
"D.J." 09.6.1995 e 29.8.1997, respectivamente; HC 73.151-RJ, M.
Alves, 1a. Turma, "D.J." 19.04.96; HC 69.263-SP, Velloso, 2a. Turma,
RTJ 142/878; HC 71.443-RJ, Rezek, 2a. Turma, RTJ 159/234.
III. Recurso improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00056 EMENT VOL-02058-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : GERSON BARRETO DOS REIS
ADV. : JOSÉ OLIVEIRA FEITOSA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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