STF RHC 81522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N.º 8.072/90.
Caso em que o decreto de prisão preventiva incorporou os
argumentos do Parquet, encontrando-se suficientemente fundamentado,
mormente quando noticia o receio de uma das testemunhas de depor
contra o recorrente.
Impossibilidade de concessão da ordem no tópico relativo à
inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, já afastada em
diversas oportunidades por esta Corte.
Recurso ordinário desprovido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N.º 8.072/90.
Caso em que o decreto de prisão preventiva incorporou os
argumentos do Parquet, encontrando-se suficientemente fundamentado,
mormente quando noticia o receio de uma das testemunhas de depor
contra o recorrente.
Impossibilidade de concessão da ordem no tópico relativo à
inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, já afastada em
diversas oportunidades por esta Corte.
Recurso ordinário desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00049 EMENT VOL-02061-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO ISAAC GOULART QUILICI
ADVDO. : ORESTES MAZIEIRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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