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Jurisprudência


STF RHC 81747 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67, ARTIGO 1º, II. REEXAME DE PROVAS. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 316, § 1º. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Prefeito. Infringência ao artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/67. Utilização de bens e serviços da municipalidade para favorecer empreendimento particular. Condenação do paciente, fundada em elementos fáticos-probatórios. Reexame de provas em habeas-corpus. Impossibilidade. 2. Crime de excesso de exação. Tipo penal. Ausência das elementares subjetiva, consistente no ato comissivo de exigir-se tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, e objetiva, por não se enquadrar a taxa de iluminação pública na categoria de imposto. Atipicidade da conduta. Absolvição do paciente. Precedentes. Recurso ordinário em habeas-corpus a que se dá provimento parcial.
Decisão
Indexação - ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONDUTA POSITIVA, EXIGÊNCIA, TIPO PENAL . INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, CRIME, VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA , AGENTE. VERIFICAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, ELEMENTO OBJETIVO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIVERSIDADE, NATUREZA JURÍDICA, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. - IMPOSSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, ATIPICIDADE, PECULATO DE USO. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00316 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00002 INC-00014 Observação Votação: unânime. Resultado: provido em parte, para absolver o paciente da condenação pelo crime do parágrafo 1º do artigo 316 do Código Penal. Acórdãos citados: RHC-42561 (RTJ-34/445), HC-63172 (RTJ-117/566), HC-68816 (RTJ-179/638), HC-71161, HC-71296, HC-72298, HC-74656, HC-80491, RE-233332, RE-234605 (RTJ-185/755). Número de páginas: (18). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 04/02/04, (SVF). Alteração: 06/02/04, (SVF). Doutrina OBRA: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO AUTOR: ROMEU DE ALMEIDA SALLES JR. EDIÇÃO: 2 PÁGINA: 896 EDITORA: SARAIVA OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL AUTOR: PAULO JOSÉ DA COSTA JR. EDIÇÃO: 6 PÁGINA: 1003 EDITORA: SARAIVA OBRA: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL VOLUME: 1/2 EDIÇÃO: 6º PÁGINA: 3599 EDITORA: RT

Data do Julgamento : 16/04/2002
Data da Publicação : DJ 29-08-2003 PP-00038 EMENT VOL-02121-16 PP-03216
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : RECTE. : JOSÉ CARDOSO DE VARGAS ADVDOS. : GILBERTO NIEDERAUER CORREA E OUTRO ADVDO. : WERNER C. J. BECKER RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL