STF RHC 81747 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL.
DECRETO-LEI 201/67, ARTIGO 1º, II. REEXAME DE PROVAS. CÓDIGO PENAL,
ARTIGO 316, § 1º. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVA.
ABSOLVIÇÃO.
1. Prefeito. Infringência ao artigo 1º, II, do
Decreto-Lei 201/67. Utilização de bens e serviços da municipalidade
para favorecer empreendimento particular. Condenação do paciente,
fundada em elementos fáticos-probatórios. Reexame de provas em
habeas-corpus. Impossibilidade.
2. Crime de excesso de exação. Tipo
penal. Ausência das elementares subjetiva, consistente no ato
comissivo de exigir-se tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, e objetiva, por não se enquadrar a taxa de
iluminação pública na categoria de imposto. Atipicidade da conduta.
Absolvição do paciente. Precedentes.
Recurso ordinário em
habeas-corpus a que se dá provimento parcial.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL.
DECRETO-LEI 201/67, ARTIGO 1º, II. REEXAME DE PROVAS. CÓDIGO PENAL,
ARTIGO 316, § 1º. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVA.
ABSOLVIÇÃO.
1. Prefeito. Infringência ao artigo 1º, II, do
Decreto-Lei 201/67. Utilização de bens e serviços da municipalidade
para favorecer empreendimento particular. Condenação do paciente,
fundada em elementos fáticos-probatórios. Reexame de provas em
habeas-corpus. Impossibilidade.
2. Crime de excesso de exação. Tipo
penal. Ausência das elementares subjetiva, consistente no ato
comissivo de exigir-se tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, e objetiva, por não se enquadrar a taxa de
iluminação pública na categoria de imposto. Atipicidade da conduta.
Absolvição do paciente. Precedentes.
Recurso ordinário em
habeas-corpus a que se dá provimento parcial.Decisão
Indexação
- ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, EXCESSO
DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONDUTA POSITIVA, EXIGÊNCIA, TIPO PENAL
. INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, CRIME, VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA
,
AGENTE. VERIFICAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, ELEMENTO
OBJETIVO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIVERSIDADE, NATUREZA
JURÍDICA,
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- IMPOSSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO,
ATIPICIDADE, PECULATO DE USO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00316 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00002 INC-00014
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte, para absolver o paciente da condenação
pelo crime do parágrafo 1º do artigo 316 do Código Penal.
Acórdãos citados: RHC-42561 (RTJ-34/445), HC-63172
(RTJ-117/566), HC-68816 (RTJ-179/638), HC-71161, HC-71296,
HC-72298, HC-74656, HC-80491, RE-233332, RE-234605 (RTJ-185/755).
Número de páginas: (18). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 06/02/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: ROMEU DE ALMEIDA SALLES JR.
EDIÇÃO: 2 PÁGINA: 896
EDITORA: SARAIVA
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: PAULO JOSÉ DA COSTA JR.
EDIÇÃO: 6 PÁGINA: 1003
EDITORA: SARAIVA
OBRA: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
VOLUME: 1/2 EDIÇÃO: 6º PÁGINA: 3599
EDITORA: RT
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00038 EMENT VOL-02121-16 PP-03216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARDOSO DE VARGAS
ADVDOS. : GILBERTO NIEDERAUER CORREA E OUTRO
ADVDO. : WERNER C. J. BECKER
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL