STF RHC 81749 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Júri: apelação contra o mérito do veredicto, por
manifestamente contrário à prova dos autos: recurso de cognição
restrita, a cujo provimento, contudo - fundado na afirmação de ser
unívoco o conjunto da prova testemunhal no sentido da autoria dos réus
absolvidos -, não basta opor a versão isolada em contrário dos próprios
acusados (HC 76.430, 10.3.98, Pertence, DJ 25.5.98).
II. Co-autoria: existência não elidida pela circunstância de a
vítima fatal ter sido atingida por um único tiro, se, segundo a decisão
questionada, todos os quatro acusados - conscientes da cooperação na
ação comum - dispararem contra ela.
Ementa
I. Júri: apelação contra o mérito do veredicto, por
manifestamente contrário à prova dos autos: recurso de cognição
restrita, a cujo provimento, contudo - fundado na afirmação de ser
unívoco o conjunto da prova testemunhal no sentido da autoria dos réus
absolvidos -, não basta opor a versão isolada em contrário dos próprios
acusados (HC 76.430, 10.3.98, Pertence, DJ 25.5.98).
II. Co-autoria: existência não elidida pela circunstância de a
vítima fatal ter sido atingida por um único tiro, se, segundo a decisão
questionada, todos os quatro acusados - conscientes da cooperação na
ação comum - dispararem contra ela.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00067 EMENT VOL-02064-03 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ELISEU MINICHILLIO DE ARAÚJO OU ELIZEU MINICHILLO DE ARAÚJO OU ELISEU MINICHILO DE ARAÚJO
RECTE. : RICARDO ESTEVAM MESQUITA DE OLIVEIRA OU RICARDO ESTEVÃO MESQUITA OU RICARDO ESTEVAN MESQUITA DE OLIVEIRA
RECTE. : ANTÔNIO FRANCHINI
ADVDOS. : ISAAC MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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