STF RHC 81760 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Recurso ordinário. Não se
aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o autor da
ação, ante a existência de 2 (dois) meios processuais aptos à
veiculação da sua pretensão, escolhe 1 (um) deles e o apresenta
intempestivamente. Não está em jogo, neste caso, a possibilidade de
conversão de um recurso por outro, que seria possível em nome do
princípio da fungibilidade recursal, eis que tanto um como outro
teriam a mesma natureza, mas da conversão ex officio de um recurso,
escolhido a priori pelo recorrente, pela ação constitucional de
tutela da liberdade de locomoção que é o habeas corpus. Precedente:
RHC nº 67.788/PE (Min. Moreira Alves). Recurso ordinário não
conhecido, por intempestividade.
Ementa
Habeas corpus. Recurso ordinário. Não se
aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o autor da
ação, ante a existência de 2 (dois) meios processuais aptos à
veiculação da sua pretensão, escolhe 1 (um) deles e o apresenta
intempestivamente. Não está em jogo, neste caso, a possibilidade de
conversão de um recurso por outro, que seria possível em nome do
princípio da fungibilidade recursal, eis que tanto um como outro
teriam a mesma natureza, mas da conversão ex officio de um recurso,
escolhido a priori pelo recorrente, pela ação constitucional de
tutela da liberdade de locomoção que é o habeas corpus. Precedente:
RHC nº 67.788/PE (Min. Moreira Alves). Recurso ordinário não
conhecido, por intempestividade.Decisão
Após o voto do Ministro Ilmar Galvão, conhecendo do recurso ordinário em habeas corpus, pediu vista dos autos a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 26.03.2002.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, Relator, que dele conheciam. Redator para o acórdão a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00076 EMENT VOL-02080-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL GRAZIANI
ADVDO. : NORBERTO BARBOSA NETO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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