EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU PREJUDICADO WRIT QUE SE INSURGIA CONTRA AS CONDIÇÕES EM QUE OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM CUMPRINDO PENA EM DIVERSAS DELEGACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À LEP, AGRAVADA PELO FATO DE QUE ALGUNS DOS PACIENTES ESTARIAM CUMPRINDO PENA EM REGIME DIVERSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Diante das informações do Chefe do Executivo estadual de que os recorrentes estavam presos em delegacia provisoriamente, enquanto aguardavam vaga nas penitenciárias do Estado, fase superada, incensurável a decisão recorrida que julgou o writ prejudicado. A verificação acerca da alegada não-observância do regime prisional fixado para os recorrentes pelas respectivas sentenças condenatórias não era da competência originária da Corte recorrida, que não podia manifestar-se sobre a questão, nem mesmo de ofício, em face da completa ausência de dados e da indispensável individualização detalhada da situação relativa a cada paciente. Recurso desprovido.